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3. Natureza da Informação
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4. Propriedade Intelectual
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11. Alterações aos Termos
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12. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito da consumidora de recorrer a meios alternativos de resolução de conflitos, nomeadamente através do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.centroarbitragem.pt).
Contacto
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